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        Olímpia-SP, Sádado, 21 de Outubro de 2017
Comunicado - OLICANA - Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Olímpia-SP
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Comunicado

 05/05/15

Prezados Senhores,
Agora é definitivo a prorrogação do CAR. A Ministra Isabella Teixeira acabou de publicar no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2015 a Portaria de n° 100 que prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR por 1 (um) ano, contado de 5 de maio de 2015. A Federação dos Plantadores de Cana (FEPLANA) enviou ofício de Prorrogação do CAR para a Ministra do Meio Ambiente. Também temos trabalhado em conjunto com os parlamentares para uma solução definitiva para que os produtores possam se enquadrar nas exigências determinadas pelo Código Florestal.


GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N° 100, DE 4 DE MAIO DE 2015


Prorroga o prazo estabelecido nos art. 29, §3o e art. 59, §2 o da Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágra foúnico do art. 87 da Constituição, e tendo em vista os art. 29, §3o e art. 59, §2o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a delegação do Decreto no 8.439, de 29 de abril de 2015, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR por 1 (um) ano, contado de 5 de maio de 2015.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA


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05/05/15    Comunicado
 
 
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